1. Introdução e eficácia das Condições Gerais
As presentes Condições Gerais de venda (doravante, “Condições Gerais”) têm por objeto a disciplina da compra dos produtos e serviços, efetuada à distância e disponibilizada, através da rede internet, pelo Site exitpocketwp.it (doravante, o “Site”).
O vendedor dos produtos e titular do Site é: Emodial S.r.l. com sede legal em Via Finati 4/A- 44124 Ferrara – Itália, NIF 01368670384 inscrita no Registro das Empresas de Ferrara, Número REA: 15693 – Endereço de correio eletrónico: info@emodial.it (doravante “Emodial”).
O presente contrato destina-se a regular as vendas entre Emodial e as seguintes tipologias de compradores (doravante, o Cliente):
– compradores “profissionais”, ou seja, compradores que pretendem adquirir produtos Emodial para os revender no contexto da sua atividade profissional e/ou para finalidades relacionadas com o exercício da sua atividade profissional;
– clientes privados que se enquadram na definição de “consumidores” por não pretenderem adquirir os produtos objeto das presentes Condições para fins relacionados com o exercício de qualquer atividade profissional, mas para uso pessoal e/ou privado.
Portanto, dependendo da tipologia de Cliente envolvida no procedimento de compra regulado pelas presentes Condições, o aperfeiçoamento e a execução do contrato entre as Partes ocorrerão em conformidade com as normas legais em matéria de venda e comércio eletrónico e, em particular, no caso de o Cliente pertencer à categoria dos “consumidores”, em aplicação da legislação italiana de que ao d.lgs 206/2005 e suas modificações e integrações subsequentes (doravante, “Código do Consumidor”).
O Cliente está ciente de que, também para efeitos da aplicação da legislação correta, especificará a sua categoria de pertença, ou seja, “comprador profissional” ou “consumidor”, no momento do registo no Site com comunicação dos seus dados pessoais e fiscais e criação de uma conta pessoal funcional para aceder ao procedimento de compra regulado pelas presentes Condições.
O Cliente que acede ao Site para efetuar compras é obrigado, antes do envio do pedido, a ler atentamente as presentes Condições Gerais que foram colocadas à sua disposição no Site e que serão consultáveis a qualquer momento pelo Cliente também através do link contido no email de confirmação de cada pedido para permitir a sua reprodução e armazenamento.
Fica entendido que a realização do pedido de compra através do Site implica total e absoluta conhecimento das presentes Condições Gerais de Venda e sua integral aceitação: o Cliente, mediante a colocação de um visto na caixa indicada no Site, aceita incondicionalmente e compromete-se a observar, nas suas relações com Emodial, as presentes Condições Gerais de Venda, bem como as condições de pagamento abaixo ilustradas, declarando ter tomado conhecimento e aceitado todas as indicações fornecidas a ele, e toma igualmente nota de que Emodial não se considera vinculada a condições diferentes das presentes, salvo se previamente acordadas por escrito entre as Partes.
Os contratos celebrados com Emodial através do Site são regulados pelas presentes Condições Gerais em conformidade com a legislação italiana. A língua disponível para concluir o contrato é o italiano.
Em caso de alterações das condições, à compra dos Produtos aplicar-se-ão as Condições Gerais publicadas no Site web no momento do envio do pedido de reserva por parte do Cliente.
2. Informações prévias
Antes da conclusão do contrato de compra e do envio do pedido, o Cliente recebe as seguintes informações:
– dados e contactos profissionais de Emodial (indicados também no art. 1 das presentes Condições);
– preço dos bens, incluindo impostos, indicação dos custos de entrega e de qualquer outro custo eventual;
– modalidades de pagamento;
– prazo de entrega das mercadorias ao Cliente;
– condições e termos para o exercício do direito de livre resolução (art. 9 das presentes Condições);
– condições de assistência pós-venda e garantias comerciais acordadas por SATIVA.
As informações e características relativas aos Produtos estão disponíveis no Site. A representação visual dos Produtos no Site, quando disponível, corresponde normalmente à imagem fotográfica que acompanha a ficha descritiva. Fica entendido que a imagem dos próprios Produtos tem apenas o propósito de apresentá-los para venda e pode não ser perfeitamente representativa das suas características e qualidade, podendo diferir em cor e dimensões em relação aos Produtos originais.
As imagens dos produtos no Site www.exitpocketwp.it não constituem, portanto, qualquer compromisso e/ou vínculo contratual por parte de Emodial.
Em caso de diferença entre a imagem e a ficha do produto escrita, prevalece sempre a descrição da ficha do produto disponibilizada no Site no momento da compra.
As informações relativas aos Produtos fornecidas através do Site são constantemente atualizadas. No entanto, não é possível garantir a completa ausência de erros dos quais, portanto, Emodial não poderá ser considerada responsável, salvo em caso de dolo ou culpa grave.
Emodial reserva-se o direito de corrigir os erros, as imprecisões ou as omissões mesmo após o envio de um pedido, ou de modificar ou atualizar as informações a qualquer momento sem comunicação prévia, sem prejuízo dos direitos do Cliente nos termos das presentes Condições Gerais e do Código do Consumidor.
3. Escolher e encomendar os Produtos
As características e o preço dos vários produtos à venda no Site (doravante “Produto” ou “Produtos”) estão indicados na página relativa a cada Produto.
Para a compra dos Produtos, o Cliente deverá preencher e enviar o formulário de pedido em formato eletrónico, seguindo as instruções contidas no Site.
Em particular, o envio do pedido por parte do Cliente no Site ocorre segundo as seguintes modalidades:
1. O Cliente seleciona os produtos e as quantidades desejadas e os insere no carrinho;
2. O Cliente visualiza no carrinho o resumo dos produtos selecionados, podendo, se necessário, modificar as quantidades e/ou desistir dos produtos selecionados;
3. Após tomar conhecimento dos custos de entrega e antes de confirmar o pedido, o Cliente é convidado a ler e aceitar as presentes Condições Gerais de venda e a Política de Privacidade adotada por Emodial, mediante a colocação de um visto na caixa indicada no Site;
4. Em seguida, o Cliente escolhe a modalidade de pagamento entre as previstas no Site e confirma o seu pedido.
O contrato celebrado entre Emodial e o Cliente deve ser considerado concluído com a aceitação do pedido por parte de Emodial.
Essa aceitação é comunicada ao Cliente através de um email de confirmação do próprio pedido contendo, respetivamente, um link para as presentes Condições Gerais, para poder descarregá-las e arquivá-las, o número do pedido, os dados de envio e faturação, a lista dos Produtos encomendados com as suas características essenciais e o preço total, incluindo as despesas de entrega.
Ao receber o email, o Cliente compromete-se a verificar a correção dos dados pessoais fornecidos, procedendo, em caso de erros, a comunicar tempestivamente a Emodial as correções necessárias.
Concluído o contrato, Emodial processará o pedido de compra e o comprador poderá visualizar os pedidos efetuados, acedendo ao seu perfil e consultando a seção apropriada.
Uma vez recebido o pedido, Emodial verificará a disponibilidade dos stocks para o processamento do próprio pedido. Caso um ou mais Produtos não estejam disponíveis, o Serviço de Atendimento ao Cliente Emodial enviará uma comunicação tempestiva por email ao Cliente que, dentro das 12 horas seguintes, terá a faculdade de responder para confirmar o envio dos eventuais outros Produtos disponíveis ou cancelá-lo. Em caso de falta de resposta dentro desse prazo, o pedido será considerado confirmado e os Produtos disponíveis serão enviados.
Em caso de indisponibilidade e/ou cancelamento do pedido, o montante relativo aos Produtos em falta será estornado ou, dependendo do método de pagamento escolhido, não será debitado ao Cliente.
Fica excluído qualquer direito do Cliente a uma indemnização por danos e/ou compensação, bem como qualquer responsabilidade contratual ou extracontratual de Emodial por danos diretos ou indiretos a pessoas e/ou coisas, provocados pela não aceitação e/ou processamento, mesmo parcial, de um pedido.
4. Preços dos produtos
Os preços dos produtos visualizados incluem o IVA de acordo com as disposições legais atuais (taxa de 22% e de 4% conforme a lei de 3 de agosto de 2013 n.º 90). O preço de cada produto, bem como o montante das despesas de envio, são comunicados ao Cliente no momento da conclusão do contrato. Todos os preços são expressos em Euros.
O Cliente recebe, no momento da execução do contrato, a confirmação escrita do produto encomendado, do montante pago, com o detalhe do preço do produto e das despesas de envio a seu cargo, bem como, caso o Cliente se enquadre entre os consumidores ex D. Lgs. 206/2005, da existência do direito de livre resolução, dos prazos e das modalidades para a devolução do bem, o endereço para apresentar eventuais reclamações e as informações sobre os serviços de assistência e sobre as garantias comerciais existentes.
5. Compra com IVA reduzida de 4%
Em todos os Produtos é prevista a possibilidade de aplicar a taxa de IVA reduzida de 4% reservada a pessoas com deficiência. Para usufruir deste benefício fiscal, o Cliente deverá proceder da seguinte forma.
a. Instruções para inserção dos documentos requeridos:
Preencher o pedido até à fase 1 “Carrinho”: em seguida, carregar os documentos listados abaixo na caixa “Tem direito à redução de IVA” clicando no botão “carregar”.
b. Documentos requeridos:
– Cópia da certificação que atesta a invalidez funcional emitida pela empresa ASL competente (é válido tanto o certificado de invalidez civil como o de deficiência);
– Autocertificação preenchida pelo Cliente e assinada;
– Fotocópia de documento de identidade válido e código fiscal.
No caso de o Cliente não ter carregado os documentos corretos, será contactado por um dos nossos operadores. A encomenda ficará bloqueada para permitir a verificação da correção dos documentos. Caso o Cliente não tenha direito à aplicação da IVA reduzida, a encomenda permanecerá bloqueada até ao pagamento do valor do IVA em falta.
6. Modalidades de pagamento e faturação
6.1 Métodos de pagamento
O Cliente poderá efetuar o pagamento do preço dos Produtos e das respetivas despesas de entrega através de Cartão de Crédito, PayPal, Transferência Bancária, Cartões Pré-pagos.
A) Cartão de Crédito
Os circuitos nos quais é possível comprar dentro do Site são:
– Visa/Visa Electron;
– Mastercard/Maestro;
– American Express;
– Aura;
– Discover.
O Site não armazena o número do cartão de crédito do Cliente; ao pagamento com cartão de crédito não será cobrado qualquer custo adicional.
B) PayPal
Uma vez confirmado o pedido, o Cliente será redirecionado para o Site do PayPal onde poderá efetuar o pagamento com a sua conta ou utilizando um cartão, mesmo pré-pago, ou de qualquer forma de acordo com as modalidades aceites pelo PayPal e no respeito das respetivas Condições.
C) Transferência Bancária
O Cliente deverá efetuar a transferência no prazo de 3 dias úteis a contar da data do pedido. Caso isso não ocorra, o pedido será cancelado e a mercadoria disponibilizada novamente para compra por outros Clientes.
Beneficiário da transferência:
EMODIAL S.r.l.
IBAN: IT74I0200813030000001161621
BIC/SWIFT: UNCRITM1NR0
Banco: UNICREDIT
A descrição da transferência deverá indicar o número do pedido disponível no email de confirmação.
6.2 Faturação dos pedidos
A fatura será emitida após cada pedido. Durante o procedimento de pedido, será solicitado o preenchimento dos dados de faturação, incluindo código fiscal e/ou número de IVA. A fatura será incluída no pacote de envio. O Cliente é responsável pela correta inserção dos dados de faturação.
7. Transporte e Entrega
A quantidade mínima de pedido consiste numa caixa. Os artigos individuais contidos numa embalagem não podem ser vendidos separadamente. Os preços dos produtos incluem todos os impostos e taxas. Todos os preços são expressos em Euros. A contribuição para o envio é de €10,98 em todo o território nacional, para pedidos superiores a €366 o envio é gratuito.
Os Produtos adquiridos no Site serão entregues no endereço indicado pelo Cliente durante o procedimento de compra no campo apropriado. A entrega será efetuada apenas após o registo regular do pagamento do pedido relativo e após verificação dos documentos carregados (ex. documento de redução de IVA).
Todas as compras serão entregues por meio de correio expresso altamente qualificado (doravante, “Correio”) de segunda a sexta-feira, excluindo feriados e festas nacionais. A Emodial não é responsável por atrasos não previsíveis ou não imputáveis a ela. Uma vez enviados os Produtos, o Cliente receberá um email de confirmação no qual será incluído um link para referência para o rastreamento da entrega.
O serviço prevê 2 tentativas de entrega no endereço indicado na fase de pedido. Após a primeira tentativa de entrega falhada, será deixado um aviso de não entrega com as referências para contactar o correio. O pacote permanecerá no depósito do correio por 3 dias sem qualquer custo adicional. Durante este período, será possível contactar o correio para organizar outra tentativa de entrega.
8. Conformidade dos produtos e limitações de responsabilidade
Fora dos casos de dolo ou culpa grave, a EMODIAL não será responsável perante o Cliente a qualquer título em consequência de:
– danos ou perdas causados pelos Produtos (ou pela sua utilização por parte do Cliente), sem prejuízo em qualquer caso da aplicação das normas imperativas de lei em matéria de responsabilidade do produtor;
– danos que não tenham sido causados por incumprimento da EMODIAL;
– perda de negócios ou de oportunidades de comércio.
Nos limites acima precisados, a responsabilidade da EMODIAL não poderá, em qualquer caso, exceder o preço pago pelo Cliente pelo produto que causou o dano.
A EMODIAL substituirá gratuitamente qualquer Produto que tenha sido danificado ou perdido durante o envio efetuado pelo nosso expedidor, desde que:
– o Cliente tenha comunicado por escrito o dano ou a perda dentro das 24 horas seguintes à data de entrega (no caso de dano) ou dentro das 24 horas seguintes à data de entrega antecipada ao Cliente no momento em que o pedido foi efetuado (em caso de perda), a fim de nos permitir recorrer aos remédios previstos pelas Condições de envio aplicadas pelo nosso expedidor;
– o Cliente disponibilize à EMODIAL (em caso de dano do produto) o recibo ou outro documento relativo ao produto em questão, juntamente com a embalagem original.
9. Direito de livre resolução a favor do Cliente “consumidor” nos termos do D. Lgs. 206/2005
O Cliente que se tenha qualificado como “consumidor” no momento do registo tem o direito de rescindir o contrato de compra por qualquer motivo, sem necessidade de fornecer explicações e sem qualquer penalidade, salvo os casos de exclusão previstos no ponto III seguinte. Para exercer este direito, o Cliente deverá enviar à Emodial uma comunicação no prazo de 14 dias a contar da data de receção dos Produtos. Caso pretenda exercer a resolução antes de ter recebido os Produtos, a comunicação de resolução poderá ser enviada a qualquer momento antes da sua receção.
Essa comunicação escrita deverá ser enviada por carta registada com aviso de receção para o endereço: Emodial S.r.l., Via G. Finati 4/A, 44124 – Ferrara, indicando a sua vontade de rescindir, citando a lista dos códigos dos artigos adquiridos que pretende devolver, indicando eventualmente as razões pelas quais pretende exercer o direito de resolução e anexando cópia da fatura de compra (fatura de acompanhamento) e cópia do documento de receção da mercadoria.
A comunicação pode ser enviada, dentro do mesmo prazo, também por correio eletrónico para o endereço acquisti@exitpocketwp.it desde que seja confirmada por carta registada com aviso de receção dentro das 48 (quarenta e oito) horas seguintes.
O Serviço de Atendimento ao Cliente da Emodial providenciará, uma vez recebida a comunicação, a abertura de um processo para a gestão da devolução e comunicará ao Cliente as instruções sobre o modo de devolução dos Produtos, que será efetuada através de transportadora indicada pela própria Emodial.
A mercadoria poderá ser devolvida desde que:
– sejam respeitados os prazos acima indicados;
– os produtos não tenham sido utilizados ou danificados;
– a devolução seja efetuada utilizando a embalagem original intacta e não aberta;
– o material devolvido seja acompanhado pela guia de entrega da transportadora e cópia da fatura de acompanhamento;
– o transporte relativo à devolução seja a cargo do comprador.
O direito de livre resolução é regulado pelas seguintes Condições:
I. O direito aplica-se ao Produto adquirido na sua totalidade; portanto, caso o Produto seja composto por vários componentes ou partes, não é possível exercer a resolução apenas sobre parte do Produto adquirido.
II. Em caso de exercício do direito de livre resolução, a Emodial reembolsará ao Cliente o valor total da mercadoria devolvida, excluindo as despesas de envio, quando aplicáveis, no prazo de 14 dias a contar da data em que foi recebida a comunicação de resolução, sem prejuízo do direito da Emodial de suspender o pagamento do reembolso até à efetiva receção dos bens. O reembolso será efetuado utilizando o mesmo método de pagamento usado pelo Cliente, salvo se este tiver expressamente solicitado um método diferente. Em caso de transferência bancária, será responsabilidade do Cliente fornecer os dados bancários para o reembolso (titular da conta, nome e endereço do Banco e IBAN).
III. O direito de livre resolução é excluído nos seguintes casos, nos termos do art. 59 d.lgs 21/2014:
– Encomenda de Produtos feitos por medida ou claramente personalizados;
– Encomenda de Produtos selados (ver selo presente na caixa) que não se prestam a ser devolvidos por motivos de higiene ou relacionados com a proteção da saúde ou que foram abertos após a entrega;
– Produto danificado por causas diferentes do seu transporte.
Nos casos de exclusão do direito de livre resolução, a Emodial providenciará a devolução ao Cliente dos Produtos adquiridos, cobrando ao mesmo as despesas de envio.
10. Garantia e Defeitos de conformidade
Por defeitos de conformidade entende-se a falta no produto das características prometidas, que caracterizam o produto desde a origem.
Não se incluem entre os defeitos de conformidade, com consequente exclusão de qualquer responsabilidade por parte da Emodial, todos os defeitos do produto resultantes de uso incorreto e/ou de más condições de conservação imputáveis ao Cliente.
Em caso de defeitos de conformidade de Produtos vendidos pela Emodial, o Cliente deverá contactar imediatamente o Serviço de Atendimento ao Cliente utilizando o formulário de contacto disponível no Site.
Em particular, em caso de defeitos de conformidade do produto e/ou dos produtos adquiridos, o Cliente, dependendo se é comprador profissional e/ou consumidor, poderá, quando aplicável, usufruir da garantia assegurada pela Emodial nas seguintes Condições:
a) Garantia a favor do Cliente “consumidor” nos termos do D. Lgs. 206/2005 (“Código do Consumo”)
Neste caso, à venda dos Produtos aplicam-se as garantias legais previstas nos artigos 129, 130 e 132 do Código do Consumo.
Em particular, a garantia pode ser invocada pelo Cliente no prazo de 2 anos a contar da entrega do produto/s.
O Cliente, para usufruir da garantia, deve denunciar à Emodial o defeito de conformidade no prazo de dois (=2) meses a contar da data em que descobriu o defeito, desde que não se trate de Produto que por sua natureza seja perecível ou sujeito a expiração num prazo mais curto, caso em que o defeito deverá ser denunciado dentro desse prazo reduzido.
O Cliente tem direito, à sua escolha e desde que a tipologia do Produto o permita, à substituição do próprio Produto ou a uma redução adequada do preço, ou à resolução do contrato.
B) Garantia a favor do Cliente “comprador profissional”
Neste caso, é excluída a aplicação das normas de referência do Código do Consumo.
Em caso de defeitos de conformidade do produto/s, o Cliente deve denunciá-los à Emodial no prazo de oito (=8) dias a contar da descoberta. Em qualquer caso, a garantia pode ser invocada pelo Cliente no prazo de 1 ano a contar da entrega do produto/s, dentro do qual, feita a denúncia dos eventuais defeitos em tempo útil, o Cliente poderá solicitar à Emodial, à sua escolha e desde que a tipologia do Produto o permita, a substituição do próprio Produto ou uma redução adequada do preço, ou a resolução do contrato.
11. Reclamações
Qualquer reclamação deve ser enviada à Emodial utilizando o formulário de contacto apropriado, ou por carta registada com aviso de receção para o seguinte endereço:
Emodial S.r.l.
Via Finati 4A
44124 Ferrara
Itália
A Emodial compromete-se a responder a todos os pedidos recebidos no prazo máximo de 7 dias úteis, excluindo os períodos festivos e/ou de encerramento da fábrica.
12. Direitos de propriedade intelectual
É absolutamente proibida a reprodução total ou parcial, modificação ou utilização da marca “EMODIAL” e do design dos produtos colocados à venda pela EMODIAL no site www.exitpocketwp.it.
É igualmente absolutamente proibida a reprodução total ou parcial, modificação ou utilização de desenhos, modelos e patentes, que se encontrem presentes no site www.exitpocketwp.it.
13. Problemas na visualização das páginas web
O Cliente deve providenciar autonomamente os equipamentos e programas adequados para a ligação à rede Internet.
A Emodial não assume qualquer responsabilidade por falhas de serviço imputáveis a causas de força maior ou caso fortuito, mesmo quando decorrentes de mau funcionamento e falhas de serviço da rede internet, no caso de não conseguir executar a encomenda nos prazos previstos pelo contrato.
Caso o Cliente não consiga mais visualizar parte ou todo o Site, nenhum encargo ou responsabilidade por qualquer suposta perda e/ou dano poderá ser imputado à EMODIAL.
14. Lei aplicável e foro competente
O contrato de venda entre o Cliente e a Emodial considera-se concluído em Itália e é regido pela Lei Italiana. Para a resolução de litígios relativos à interpretação, execução ou resolução das presentes Condições Gerais ou de ordens de compra individuais, se o Cliente for um consumidor nos termos do Código do Consumo, será competente em via exclusiva o foro do seu município de residência ou domicílio, se localizado no território italiano.
Em todos os outros casos, a competência territorial é exclusivamente a do Foro de Ferrara, excluindo qualquer outro foro competente.
***
Nos termos do artigo 1341 c.c. o Cliente declara ter lido e aceitar especificamente os seguintes artigos das presentes Condições Gerais: 6 (responsabilidade por atrasos na entrega), 10 (faculdade de corrigir erros – exclusões de responsabilidade).
